Flashcard FC581848
Em que matéria o Município pode legislar em simetria com as Constituições Federal e Estadual?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Em que matéria o Município pode legislar em simetria com as Constituições Federal e Estadual?
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Resposta
O Município pode legislar sobre a proteção de documentos, de obras e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
• Tombamento e registro: preservar, registrar e tombar bens culturais situados no território municipal.
• Cadastros e normas: instituir cadastros e regras locais de preservação.
• Controle urbanístico: controlar intervenções urbanísticas que afetem o patrimônio.
• Medidas administrativas: regular autorizações, sanções por danos e incentivos locais à conservação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578819
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em