Flashcard FC581849
Qual é a natureza formal de uma lei estadual que cria isenção sobre direitos autorais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Qual é a natureza formal de uma lei estadual que cria isenção sobre direitos autorais?
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Resposta
A lei estadual é formalmente inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, que abrange os direitos autorais.
• Competência privativa: a União tem competência exclusiva para legislar sobre direito civil, campo que abrange os direitos autorais.
• Regime federal: os direitos autorais são disciplinados por legislação federal e o Estado não pode criar isenções fora desse regime sem inovar na ordem jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578820
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