Flashcard FC581850
Que competência tem a União para legislar sobre matérias como direito civil e penal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Que competência tem a União para legislar sobre matérias como direito civil e penal?
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Resposta
A União detém competência privativa para legislar sobre determinadas matérias, com exclusividade na edição de leis ordinárias visando uniformidade normativa em todo o território nacional.
• Matérias típicas: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho são temas de competência privativa da União para assegurar uniformidade normativa.
• Política econômica: política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores é regulada exclusivamente pela União para evitar conflitos normativos e garantir segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578821
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