Flashcard FC581851
Qual a natureza jurídica das zonas de influência das marés quanto ao patrimônio da União?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a natureza jurídica das zonas de influência das marés quanto ao patrimônio da União?
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Resposta
As zonas de influência das marés são terrenos de marinha e seus acrescidos que integram o domínio público federal.
• Terrenos de marinha: integram o domínio público federal e permanecem sob a titularidade da União.
• Consequência: cabe à União a gestão e regulamentação desses bens, sujeitando-os ao regime dos bens públicos federais e às medidas de defesa, soberania e proteção ambiental.
Veja como foi cobrado:
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