Flashcard FC581852
O Estado pode legislar sobre desapropriação sem autorização federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O Estado pode legislar sobre desapropriação sem autorização federal?
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Resposta
A atuação estadual é inválida, salvo se houver autorização prevista em lei complementar federal.
• Competência privativa: em regra só a União pode legislar sobre desapropriação, tornando indevida a intervenção estadual sem delegação federal.
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• Lei complementar: uma lei complementar federal pode autorizar excepcionalmente os Estados a editar normas sobre questões específicas da matéria, delimitando seu alcance.
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Veja como foi cobrado:
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