Flashcard FC581853
Estados podem criar novas hipóteses de intervenção nos municípios além da Constituição Federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2022
Estados podem criar novas hipóteses de intervenção nos municípios além da Constituição Federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, não podem.• Unitariedade das competências: normas estaduais que ampliem ou criem hipóteses de intervenção municipal contrariam a distribuição constitucional de competências e são inválidas.
• Supremacia da Constituição: a Constituição Federal prevalece sobre as constituições estaduais, devendo estas observar as hipóteses de intervenção fixadas pela Constituição Federal.
• Consequência: ampliações ou restrições às hipóteses previstas pela Constituição Federal são inconstitucionais e a intervenção só é válida dentro dos limites federais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578824
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em