Flashcard FC581854
A criação de região metropolitana por emenda à constituição estadual sem lei complementar estadual é formalmente constitucional ou inconstitucional?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
A criação de região metropolitana por emenda à constituição estadual sem lei complementar estadual é formalmente constitucional ou inconstitucional?
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Resposta
É formalmente inconstitucional.
• Motivo formal: A instituição de regiões metropolitanas depende da edição de lei complementar estadual, de modo que criar a região por alteração da constituição estadual sem essa lei viola a exigência formal.
• Aspecto material: O conteúdo pode ser materialmente constitucional porque a criação visa integrar organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum e pode impor vinculação compulsória de municípios.
• Posição do STF: Reconhece titularidade conjunta do interesse público metropolitano e admite a participação do Estado em órgãos colegiados, desde que se evite concentração decisória e se preserve a autonomia municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578825
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