Flashcard FC581855
Quem é titular das terras devolutas?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quem é titular das terras devolutas?
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Resposta
Em regra, pertencem ao Estado em que se situam, salvo se forem indispensáveis a finalidades de interesse da União.• Defesa de fronteiras: são bens da União quando indispensáveis à proteção das fronteiras.
• Fortificações militares: são bens da União quando destinadas a obras militares ou fortificações.
• Vias federais: são bens da União quando necessárias à comunicação federal.
• Preservação ambiental: são bens da União quando necessárias à proteção ambiental.
Veja como foi cobrado:
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