Flashcard FC581856
Uma lei estadual que impõe obrigações operacionais a concessionárias de serviço público local é inconstitucional?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Uma lei estadual que impõe obrigações operacionais a concessionárias de serviço público local é inconstitucional?
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Resposta
A norma é inconstitucional.• Competência municipal: o fornecimento de água e a organização dos serviços públicos de interesse local são matérias da competência municipal para legislar e organizar direta ou indiretamente esses serviços.
• Invasão de competência: ao impor obrigações operacionais a concessionárias que atuam no âmbito local, a norma estadual regula conteúdo próprio da atividade municipal e altera a organização e a prestação do serviço, configurando inconstitucionalidade.
• Jurisprudência predominante: o entendimento majoritário reconhece a invasão da competência municipal e a consequente inconstitucionalidade.
Veja como foi cobrado:
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