Flashcard FC581857
Os repasses ao FUNDEB entram na base de cálculo para fixação do duodécimo e dos tetos percentuais das câmaras municipais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os repasses ao FUNDEB entram na base de cálculo para fixação do duodécimo e dos tetos percentuais das câmaras municipais?
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Resposta
Os repasses ao FUNDEB integram a base de cálculo das receitas municipais para fins orçamentários e, portanto, são considerados na fixação do duodécimo e dos tetos percentuais das câmaras municipais.
• Duodécimo: o duodécimo mensal corresponde a um doze avos do valor anual apurado sobre a base de receita que inclui os repasses ao FUNDEB.
• Tetos percentuais: os limites percentuais de despesa do Legislativo são calculados sobre a base de receita que inclui os repasses ao FUNDEB.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578828
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