Flashcard FC581858
Como o regime de subsídios dos vereadores é disciplinado quanto à periodicidade e ao limite de despesa?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Como o regime de subsídios dos vereadores é disciplinado quanto à periodicidade e ao limite de despesa?
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Resposta
O regime de subsídios dos vereadores é fixado pela respectiva câmara em cada legislatura para vigorar na subsequente e tem limite máximo de despesa equivalente a cinco por cento da receita do município.
• Periodicidade: é fixado pela respectiva câmara em cada legislatura para viger na subsequente, conferindo previsibilidade ao regime remuneratório.
• Limite: o total da despesa com os subsídios dos vereadores não pode superar cinco por cento da receita do município.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578829
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