Flashcard FC581859
Quem julga anualmente as contas do chefe do Executivo municipal e qual o efeito do parecer técnico externo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Quem julga anualmente as contas do chefe do Executivo municipal e qual o efeito do parecer técnico externo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O julgamento anual das contas do chefe do Executivo municipal compete ao Poder Legislativo municipal, e o parecer prévio emitido pelo tribunal de contas tem natureza opinativa e só é afastado se rejeitado por dois terços dos membros da casa legislativa.• Competência legislativa: o Poder Legislativo municipal realiza o julgamento anual das contas do chefe do Executivo municipal.
• Parecer prévio: o tribunal de contas emite opinião técnica que auxilia a análise legislativa.
• Quórum para afastar: o parecer só deixa de vigorar com rejeição por voto de dois terços dos membros da casa legislativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578830
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em