Flashcard FC581860
A imposição de forma única para prestação dos serviços de saneamento básico é constitucional?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
A imposição de forma única para prestação dos serviços de saneamento básico é constitucional?
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Resposta
É inconstitucional.
• Titularidade municipal: serviços de saneamento são titularidade dos municípios por serem assunto de interesse local, e a lei 11.445/2007 lhes confere competência para formular a política e decidir a forma de prestação.
• Inconstitucionalidade: a exigência de forma única usurpa essa titularidade, e o STF, na ADI 4454, declarou inconstitucional norma que invadia a esfera municipal, preservando a autonomia municipal para escolher a forma de prestação.
Veja como foi cobrado:
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