Flashcard FC581861
Qual a natureza da competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Qual a natureza da competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local?
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Resposta
A competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local tem natureza implícita, decorrente da norma constitucional que atribui aos Municípios essa competência.• Autorização: permite aos Municípios suprir lacunas e editar normas complementares e específicas para atender particularidades locais.
• Limites: é vinculada a princípios e normas gerais da União e à competência material dos demais entes, atuando de forma suplementar para proteger o interesse local.
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