Flashcard FC581862
Quem disciplina a substituição e sucessão do chefe do Executivo municipal em caso de dupla vacância?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Quem disciplina a substituição e sucessão do chefe do Executivo municipal em caso de dupla vacância?
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Resposta
A disciplina é da autonomia municipal, devendo a lei orgânica municipal ou normas locais fixar a ordem e o modo de provimento, observados os limites constitucionais.• Lei orgânica municipal: estabelece a ordem e o modo de provimento do cargo vago conforme a realidade e a vontade institucional do município.
• Autonomia municipal: matéria pertence ao interesse local, não exigindo reprodução do modelo de sucessão federal.
• Controle constitucional: regras municipais permanecem sujeitas ao controle de constitucionalidade quando contrariarem normas e princípios constitucionais.
Veja como foi cobrado:
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