Flashcard FC581863
Qual proteção constitucional garante inviolabilidade às declarações de parlamentares municipais no exercício do mandato no âmbito do município?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual proteção constitucional garante inviolabilidade às declarações de parlamentares municipais no exercício do mandato no âmbito do município?
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Resposta
Há imunidade material que protege parlamentares municipais pelas suas opiniões, palavras e votos quando praticam o mandato no âmbito do município.
• Imunidade material: assegura inviolabilidade aos parlamentares municipais pelas suas opiniões, palavras e votos quando praticados no exercício do mandato e dentro da circunscrição do município.
• Alcance territorial: aplica-se mesmo que a manifestação ocorra fora das dependências do órgão legislativo, desde que no território do município e relacionada ao exercício do mandato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578834
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