Flashcard FC581864
Qual competência legislativa é própria do Município para tratar de assuntos de interesse local?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Qual competência legislativa é própria do Município para tratar de assuntos de interesse local?
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Resposta
A competência municipal própria é legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual quando couber.
• Assuntos de interesse local: regulamentação do uso das vias urbanas, estacionamento e organização do espaço público e serviços locais.
• Suplementação legislativa: complementar normas federais e estaduais quando couber, sem contrariar regras gerais previstas em lei federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578835
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