Qual limite constitucional sobre a despesa total com a remuneração dos vereadores?

Resposta

O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar cinco por cento da receita do Município.

Trata-se de um limite constitucional de caráter obrigatório, destinado ao controle das despesas legislativas, incidindo sobre o montante agregado destinado às remunerações e não sobre o valor individual de cada vereador.