Flashcard FC581866
O que exige a lei orgânica municipal e o que indica o federalismo cooperativo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que exige a lei orgânica municipal e o que indica o federalismo cooperativo?
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Resposta
A lei orgânica municipal deve observar os preceitos da Constituição Federal, incluindo o mandato quadrienal para prefeito, e o compartilhamento de competências entre os entes evidencia o federalismo cooperativo.
• Lei orgânica municipal: deve observar preceitos da Constituição Federal, inclusive o mandato quadrienal para prefeito.
• Federalismo cooperativo: decorre do compartilhamento de competências e da atuação conjunta entre os entes federativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578837
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