Flashcard FC581867
Os municípios podem suplementar normas federais e estaduais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Os municípios podem suplementar normas federais e estaduais?
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Resposta
Sim, os municípios podem suplementar normas federais e estaduais, desde que complementem ou detalhem as normas gerais sem contrariar as normas superiores.
• Suplementar legislação: os municípios podem complementar a legislação federal e estadual no que couber, ajustando-se às normas gerais estabelecidas pela União.
• Competência concorrente: a União estabelece normas gerais e os entes subnacionais podem detalhar ou adaptar essas normas à realidade local sem contrariar a hierarquia constitucional.
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