Flashcard FC581868
Qual é a competência tributária dos municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a competência tributária dos municípios?
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Resposta
Os municípios têm competência exclusiva para instituir e arrecadar os tributos que lhes são atribuídos pela Constituição.• Competência exclusiva: cabe ao município criar normas tributárias relativas aos tributos de sua competência, observadas as normas constitucionais e infraconstitucionais e os princípios do sistema tributário nacional.
• Autonomia financeira: a faculdade de instituir e arrecadar tributos permite ao município obter recursos para atender às suas responsabilidades públicas.
• Prestação de contas: a Constituição exige prestação de contas e a publicação de balancetes como controle da arrecadação, conforme Art. 30, III.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578839
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