Flashcard FC581869
Quando cabe intervenção estadual no município pelo descumprimento de ordem judicial?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2025
Quando cabe intervenção estadual no município pelo descumprimento de ordem judicial?
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Resposta
Cabe quando houver provimento à representação interventiva por persistente descumprimento de ordem judicial que atinge a regular prestação de serviço público e a autoridade local.• Provimento da representação: é hipótese de intervenção do Estado no Município para assegurar o cumprimento da decisão judicial.
• Afastamento do Prefeito: o Governador pode afastar o Prefeito e nomear interventor para cumprir a decisão judicial.
• Submissão ao Legislativo: o decreto de intervenção deve ser submetido à Assembleia Legislativa para apreciação.
Veja como foi cobrado:
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