Flashcard FC581870
Em que hipótese a Constituição autoriza a intervenção estadual no município por questões de educação?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em que hipótese a Constituição autoriza a intervenção estadual no município por questões de educação?
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Resposta
A intervenção estadual é permitida quando o município não aplica a parcela mínima da receita destinada à manutenção e desenvolvimento do ensino.
• Base legal: art. 35, III da Constituição Federal autoriza a medida excepcional para assegurar obrigações constitucionais relativas à educação.
• Natureza: instrumento corretivo para restabelecer a legalidade na aplicação dos recursos públicos.
• Mínimo exigido: refere-se ao piso constitucional e às normas infraconstitucionais que fixam percentuais e critérios de aplicação da receita municipal.
• Finalidade: assegurar a efetividade das políticas educacionais e garantir o direito fundamental à educação quando há descumprimento municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578841
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