Flashcard FC581871
Em que hipótese o Presidente da República é obrigado a decretar intervenção federal sem analisar conveniência ou oportunidade?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Em que hipótese o Presidente da República é obrigado a decretar intervenção federal sem analisar conveniência ou oportunidade?
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Resposta
O Presidente da República é obrigado a decretar intervenção federal quando o Supremo Tribunal Federal requisitar para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
• Ato vinculado: o decreto é obrigatório, sem exame de conveniência ou oportunidade, sob pena de responsabilização presidencial.
• Formalização pela Justiça: a intervenção depende da requisição do Judiciário, sendo excepcionalmente afastada se o próprio STF suspender a execução do ato impugnado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578842
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