Flashcard FC581872
Quando a intervenção federal para proteger a autonomia municipal pode ser decretada?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Quando a intervenção federal para proteger a autonomia municipal pode ser decretada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A intervenção federal para proteger a autonomia municipal só pode ser decretada depois de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação apresentada pelo Procurador-Geral da República.Na prática, o Procurador-Geral da República apresenta representação ao STF pedindo a intervenção por violação de princípios constitucionais. O STF analisa e, se der provimento, autoriza a decretação, de modo que a intervenção depende de controle judicial prévio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578843
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em