Flashcard FC581873
Quem tem competência exclusiva para decretar intervenção federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Quem tem competência exclusiva para decretar intervenção federal?
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Resposta
Somente o Presidente da República possui competência exclusiva para decretar intervenção federal.• Decreto: deve especificar as razões e as medidas necessárias.
• Submissão ao Congresso: o decreto é submetido imediatamente ao Congresso Nacional, que decidirá sobre sua manutenção.
• Natureza: a intervenção é excepcional e temporária, destinada a salvaguardar a ordem constitucional.
Veja como foi cobrado:
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