Flashcard FC581874
O chefe do Executivo estadual é obrigado a editar o decreto de intervenção quando o tribunal expede requisição?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
O chefe do Executivo estadual é obrigado a editar o decreto de intervenção quando o tribunal expede requisição?
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Resposta
Sim. Se o Tribunal de Justiça concorda com o pedido do Procurador Geral de Justiça e expede requisição ao chefe do Executivo estadual, o governador é obrigado a editar o decreto de intervenção.O decreto não é ato discricionário, mas instrumento administrativo que formaliza e viabiliza a intervenção determinada pelo Poder Judiciário, nos limites e fins fixados na decisão e na Constituição.
Veja como foi cobrado:
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