Flashcard FC581875
Quando a intervenção estadual é autorizada por inadimplemento da dívida municipal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Quando a intervenção estadual é autorizada por inadimplemento da dívida municipal?
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Resposta
A intervenção estadual pode ser decretada quando a dívida fundada do ente municipal não for paga por dois exercícios consecutivos sem motivo de força maior.• Dívida fundada: são as obrigações de caráter estrutural e de longo prazo, não dívidas pontuais ou de giro.
• Prazo de inadimplemento: exigem-se dois exercícios fiscais seguidos de não pagamento sem causa justificadora.
• Caráter espontâneo: a decretação pode ocorrer de ofício pelo Chefe do Poder Executivo estadual visando recompor a regularidade financeira e a prestação de serviços públicos essenciais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578846
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