Flashcard FC581876
A intervenção federal para prover a execução de decisão judicial depende do trânsito em julgado?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
A intervenção federal para prover a execução de decisão judicial depende do trânsito em julgado?
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Resposta
A intervenção federal para prover a execução de decisão judicial pode ser decretada independentemente do trânsito em julgado, desde que demonstrada a necessidade de garantir sua efetiva execução.• Previsão constitucional: cabimento para prover a execução de decisão judicial.
• Trânsito em julgado: não é pressuposto, bastando a necessidade de assegurar a execução efetiva.
• Natureza: medida excepcional, sujeita a requisitos formais e adotada apenas quando não houver alternativa capaz de assegurar o cumprimento da ordem judicial.
Veja como foi cobrado:
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