Flashcard FC581877
Quando a intervenção federal por descumprimento de ordem judicial exige requisição?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando a intervenção federal por descumprimento de ordem judicial exige requisição?
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Resposta
A intervenção federal por descumprimento de ordem judicial depende de requisição do tribunal competente, conforme art. 36, II, CF/88.
• Requisição: condição para a intervenção federal destinada a assegurar a execução de decisão judicial, mesmo quando fundada em direito infraconstitucional.
• Competência superior: em hipóteses de descumprimento de decisão de tribunal especializado, a requisição deve ser recebida exclusivamente pelo tribunal superior competente.
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