Flashcard FC581878
Quem decreta intervenção estadual em município e quais elementos o decreto deve especificar?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quem decreta intervenção estadual em município e quais elementos o decreto deve especificar?
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Resposta
O governador estadual é o único competente para decretar intervenção estadual em município.
• Iniciativa: pode ser do próprio governador ou por provocação mediante representação ou medida que justifique a intervenção.
• Conteúdo: o decreto deve especificar amplitude, prazo e condições.
• Apreciação: o decreto será submetido à Assembleia Legislativa para apreciação em até 24 horas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578849
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