Flashcard FC581879
Quais hipóteses de intervenção federal autorizam a atuação da União diante do não repasse de receitas municipais e do afastamento da legislação federal de licitações?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais hipóteses de intervenção federal autorizam a atuação da União diante do não repasse de receitas municipais e do afastamento da legislação federal de licitações?
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Resposta
A União pode intervir para reorganizar as finanças do Estado que deixar de entregar receitas aos municípios e para prover a execução da legislação federal quando o Estado afasta normas federais.• Reorganização financeira: intervenção para reorganizar as finanças da unidade federada que deixar de entregar receitas constitucionais aos municípios, garantindo os repasses devidos.
• Execução de lei federal: intervenção para prover a execução da legislação federal quando o Estado afasta a aplicação de norma federal, restabelecendo sua observância.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578850
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