Flashcard FC581880
Quais são as espécies de intervenção federal cabíveis para: 1) suspensão do pagamento de dívida fundada por mais de dois anos; 2) não aplicação do mínimo em saúde; 3) coação contra
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Quais são as espécies de intervenção federal cabíveis para: 1) suspensão do pagamento de dívida fundada por mais de dois anos; 2) não aplicação do mínimo em saúde; 3) coação contra o Poder Judiciário?
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Resposta
São cabíveis, respectivamente, intervenção espontânea pelo Presidente da República, provimento de representação pelo Procurador‑Geral da República para apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, e intervenção por requisição do Supremo Tribunal Federal.
• Intervenção espontânea: autoriza o Presidente da República a reorganizar as finanças do ente diante da suspensão do pagamento de dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.
• Provimento de representação: promove o Procurador‑Geral da República e submete a questão ao Supremo Tribunal Federal quando houver descumprimento do mínimo constitucional em saúde.
• Intervenção por requisição: é decretada a pedido do Supremo Tribunal Federal diante de coação exercida contra o Poder Judiciário do ente federado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578851
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