Flashcard FC581881
Quando é possível a intervenção estadual por omissão na prestação de contas e quem decreta?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Quando é possível a intervenção estadual por omissão na prestação de contas e quem decreta?
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Resposta
A intervenção estadual é autorizada quando há omissão na prestação de contas, e o decreto de intervenção é editado pelo governador.
• Fundamento: A omissão na prestação de contas inviabiliza o controle sobre políticas e despesas, justificando a intervenção estadual.
• Decreto: Cabe ao governador decretar a intervenção sem necessidade de prévia requisição do tribunal de justiça ou do tribunal de contas.
• Conteúdo: O decreto deve especificar amplitude, prazo e condições, e pode nomear interventor.
• Apreciação: O decreto deve ser submetido à assembleia legislativa para confirmação ou desaprovação no prazo de 24 horas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578852
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