Flashcard FC581882
Quais são as características essenciais da intervenção na federação?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais são as características essenciais da intervenção na federação?
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Resposta
A intervenção tem caráter excepcional e limitado.
• Excepcional: porque a regra no pacto federativo é a preservação da autonomia dos entes e a intervenção só se admite nas hipóteses taxativas previstas na Constituição.
• Limitada: sua atuação é restrita a objetivos determinados, tem natureza temporária e deve observar proporcionalidade e necessidade, não autorizando esvaziamento permanente da autonomia.
• Competências e controle: a decretação e execução estão condicionadas às formas e competências constitucionais e os atos do interventor podem ser objeto de controle quando há violação de normas ou direitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578853
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