Flashcard FC581883
Quando pode ser decretada intervenção estadual espontânea?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando pode ser decretada intervenção estadual espontânea?
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Resposta
A intervenção estadual espontânea ocorre quando o município deixa de aplicar a parcela mínima da sua receita na saúde e na educação.
• Fundamento: previsão constitucional que autoriza a intervenção quando o município não aplica o mínimo na saúde e na educação.
• Natureza: medida espontânea e corretiva, de caráter temporário, adotada para restabelecer os percentuais mínimos de aplicação das receitas.
• Autoridade: pode ser instaurada de ofício pelo chefe do poder executivo estadual para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais.
Veja como foi cobrado:
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