Flashcard FC581884
Qual é a natureza da responsabilidade civil estatal em operações de segurança pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2025
Qual é a natureza da responsabilidade civil estatal em operações de segurança pública?
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Resposta
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, exigindo apenas conduta estatal, dano e nexo de causalidade para o dever de indenizar.
• Elementos essenciais: presença da conduta estatal, do dano e do nexo de causalidade é suficiente para configurar o dever de indenizar, sem exigir prova de dolo ou culpa do agente público.
• Excludentes: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou culpa exclusiva de terceiro podem afastar o dever de indenizar, cabendo ao Estado demonstrá-las.
Veja como foi cobrado:
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