Flashcard FC581886
Qual instrumento constitucional autoriza a apropriação temporária de bem privado em situação de perigo público iminente?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Qual instrumento constitucional autoriza a apropriação temporária de bem privado em situação de perigo público iminente?
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Resposta
A requisição é o instrumento constitucional que autoriza a apropriação temporária de bem privado em situação de perigo público iminente.• Natureza: ato administrativo que concede uso do bem sem transferir a propriedade ao Estado.
• Finalidade: atendimento de perigo público iminente ou interesse público relevante.
• Indenização: prevê reparação ulterior se o uso causar dano ao bem.
• Caráter: excepcional, temporal, proporcional e necessário ao fim público perseguido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578857
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