Flashcard FC581890
É constitucional o pagamento de adicional de férias equivalente a um terço do subsídio a ocupante de mandato eletivo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2025
É constitucional o pagamento de adicional de férias equivalente a um terço do subsídio a ocupante de mandato eletivo?
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Resposta
O adicional de férias equivalente a um terço do subsídio a ocupante de mandato eletivo é constitucional, desde que previsto em lei.
• Regime de subsídio: Ocupantes de mandato eletivo recebem subsídio em parcela única, o que veda acréscimos remuneratórios mensais.
• Entendimento do STF: O terço de férias e o décimo terceiro são compatíveis com o regime por serem pagos anualmente e não constituírem parcela remuneratória mensal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578861
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