Flashcard FC581892
A Constituição prevê previdência complementar tanto para o RGPS quanto para os RPPS?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A Constituição prevê previdência complementar tanto para o RGPS quanto para os RPPS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A Constituição Federal prevê previdência complementar tanto para o Regime Geral de Previdência Social quanto para os regimes próprios de previdência social.
• Previdência complementar: tem previsão constitucional para o RGPS no art. 202 e para os RPPS nos §§14 a 16 do art. 40.
• Filiação simultânea: é possível filiação a dois RPPS quando houver acúmulo lícito de cargos previsto no art. 37, XVI, e também a filiação concomitante a RPPS e RGPS quando o servidor exerce atividade abrangida pelo RGPS, conforme art. 12, §1º da Lei nº 8.213/91.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578863
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em