Flashcard FC581895
Como a Constituição disciplina a aposentadoria de servidores com deficiência?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Como a Constituição disciplina a aposentadoria de servidores com deficiência?
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Resposta
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.• Idade e tempo: poderão ser diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência.
• Avaliação biopsicossocial: exigida previamente para verificar grau de deficiência e impacto na capacidade laboral.
• Equipe multiprofissional: a avaliação deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578866
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