Flashcard FC581896
Que mudança a Emenda Constitucional nº 101/2019 introduziu para os militares estaduais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Que mudança a Emenda Constitucional nº 101/2019 introduziu para os militares estaduais?
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Resposta
A Emenda Constitucional nº 101/2019 passou a autorizar a acumulação da atividade militar com cargo, emprego ou função civil quando houver compatibilidade de horários e prevalência da atividade militar.
• Abrangência: vale para membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
• Retroatividade: admite efeitos para relações anteriores, afastando a ilicitude de acumulações mantidas em boa-fé, sem atingir atos jurídicos perfeitos ou coisa julgada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578867
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em