Flashcard FC581897
A União pode conceder, por lei ordinária, diferimento de tributos e juros favorecidos como incentivos regionais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
A União pode conceder, por lei ordinária, diferimento de tributos e juros favorecidos como incentivos regionais?
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Resposta
Essas medidas estão expressamente previstas na Constituição e podem ser disciplinadas por lei ordinária, portanto sua previsão é constitucional.• Diferimento tributário: adiamento temporário do pagamento de tributos federais devido por pessoas físicas ou jurídicas conforme previsão constitucional.
• Juros favorecidos: financiamento de atividades prioritárias com taxas subsidiadas conforme previsão constitucional.
Veja como foi cobrado:
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