Flashcard FC581898
Como o Estado pode articular a gestão regional do saneamento envolvendo municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Como o Estado pode articular a gestão regional do saneamento envolvendo municípios?
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Resposta
O Estado pode criar uma região metropolitana por lei estadual e instituir um organismo colegiado com participação estadual e municipal para organizar a prestação do saneamento.
• Criação: A instituição da região metropolitana se dá por lei estadual que estabelece objetivos, competências e instrumentos de coordenação.
• Organismo colegiado: Deve ter representação estadual e municipal para organizar a prestação do serviço de saneamento.
• Formas de gestão: A prestação pode ser direta por autarquia ou empresa pública, ou indireta por concessão ou consórcio.
• Autonomia municipal: Deve ser preservada mediante delegação de competências ou regime consorciado, com definição legal de atribuições, financiamento e governança.
Veja como foi cobrado:
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