Flashcard FC581900
Como os Estados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões e qual é sua finalidade?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como os Estados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões e qual é sua finalidade?
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Resposta
Os Estados podem, por lei complementar estadual, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
• Funções comuns: integração de serviços como transporte, saneamento, gestão de resíduos, controle ambiental e desenvolvimento regional entre municípios.
• Governança: a lei complementar estadual fixa composição, competências e mecanismos de gestão, permitindo consórcios e órgãos de gestão compartilhada e preservando a autonomia municipal.
Veja como foi cobrado:
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