Quem aprecia, sem sanção presidencial, a concessão e a renovação de emissoras de rádio e televisão?

Resposta

O Congresso Nacional aprecia, sem sanção presidencial, a concessão e a renovação de emissoras de rádio e televisão.

Isso decorre do caráter de atribuição exclusiva previsto no art. 49, inciso XII, da Constituição Federal, que elenca atos deliberativos que o Congresso exerce diretamente e permite que examine e delibere, por meio de decreto legislativo ou resolução, sobre a validade e a manutenção das concessões, sem participação do Presidente da República no ato final.