Flashcard FC581903
Qual é a competência exclusiva do Congresso Nacional em terras indígenas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Qual é a competência exclusiva do Congresso Nacional em terras indígenas?
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Resposta
O Congresso Nacional autoriza, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais, não exigida sanção do Presidente da República.• Recursos hídricos: autorização legislativa para exploração e aproveitamento em terras indígenas, vinculada ao processo legislativo e não ao ato do Chefe do Executivo.
• Riquezas minerais: autorização legislativa para pesquisa e lavra em terras indígenas, vinculada ao processo legislativo e não ao ato do Chefe do Executivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578874
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em