Flashcard FC581904
Quem pode sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quem pode sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa?
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Resposta
O Congresso Nacional pode sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa.
• Instrumento: decreto legislativo, que não depende de sanção presidencial.
• Finalidade: preservar a competência legislativa e evitar que o Executivo crie normas além do autorizado pelo Legislativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578875
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