Flashcard FC581905
Quem julga anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Quem julga anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República?
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Resposta
As contas prestadas pelo Presidente da República são julgadas exclusivamente pelo Congresso Nacional.• TCU: emite parecer prévio que subsidia o julgamento do Congresso.
• Comissão Mista de Orçamento: analisa relatórios e apresenta projeto de decreto legislativo para apreciação do Congresso.
Veja como foi cobrado:
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