Flashcard FC581906
A quem compete aprovar previamente a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A quem compete aprovar previamente a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente?
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Resposta
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.• Aprovação prévia: a decisão exige consentimento do Senado e não pode ser delegada a outro órgão nem ao Presidente sem essa aprovação.
• Votação: a aprovação é realizada por voto secreto.
• Arguição: há arguição em sessão secreta antes da votação.
Veja como foi cobrado:
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